Publicado por: Carlos Scomazzon | sábado, janeiro 23, 2010

Sancionada lei sobre depósito legal de obra musical

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Fundação Biblioteca Nacional. A Lei nº 12.192 foi publicada no dia 15 de janeiro no Diário Oficial da União (Seção 1, páginas 1 e 2). Impressores e gravadoras fonográficas e videofonográficas agora deverão remeter à Biblioteca Nacional, no prazo de 30 dias após a publicação, dois exemplares de cada obra editada ou gravada, assim como sua versão em arquivo digital.

São consideradas obras musicais, partituras, fonogramas e videogramas musicais, produzidos por qualquer meio ou processo, para distribuição gratuita ou venda. Com essa medida, para efeitos legais, estão assegurados o registro, a guarda e a divulgação da produção musical brasileira, bem como a preserção da memória fonográfica nacional. A Biblioteca Nacional fornecerá recibos de depósitos de todas as obras musicais arrecadadas e disponibilizará para consulta pública do material em versões imprensas, em formato digital, em videograma (imagem), em fonograma (som) e em outros suportes.

A coordenadora de Serviços Bibliográficos da FBN, Luciana Grings, esclarece que a dinâmica do depósito legal de obras musicais seguirá exatamente os mesmos moldes do que ocorre com as obras bibliográfias e caberá a produtores e editores fazer o envio no prazo determinado pela lei. “A Lei 12192/10 será aplicada do mesmo modo que a Lei do Depósito Legal (L 10994/04), uma vez que a regulamentação desta já preveria a captação do material fonográfico. A equipe da Divisão de Depósito Legal será responsável pela cobrança junto às editoras e produtoras, fornecendo os recibos quando da entrega do material”, disse Luciana Grings.

O material deverá ser enviado para Fundação Biblioteca Nacional – Divisão de Depósito Legal – Av. Rio Branco, 219 – 3º. andar, 20040-008 Rio de Janeiro/RJ. Porém, de acordo com a lei sancionada, convênios com outras instituições poderão ser assinados para descentralizar o processo de entrega e recolhimento das obras. Assim músicos e compositores que moram em diversos pontos do país poderão recorrer a esses locais que farão o repasse do material à Biblioteca Nacional.

O não cumprimento da lei poderá acarretar em multa que poderá chegar a cem vezes o valor de mercado da obra ou apreensão de exemplares em número que dê para cumpri a exigência da lei. Quando se tratar de publicação musical oficial a autoridade responsável pessoalmente pelo secumprimento da lei. (Fonte: Marcos Agostinho, Comunicação Social/MinC)

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Responses

  1. É incrível, mas parece que nem mesmo o Sr. Marcos Agostinho, Comunicação Social/MinC, entendeu a Lei. E não é sua culpa, pois a Lei é mesmo confusa. Ela tenta atualizar e incluir definitivamente a produção musical nos moldes da Lei 10994/04. Mas deixa termos não explicados e dúbios.

    Quando ele diz que “Assim músicos e compositores que moram em diversos pontos do país poderão recorrer a esses locais que farão o repasse do material à Biblioteca Nacional”, o Sr. Marcos Agostinho demonstra ter entendido, ou está ao menos sugerindo, que músicos e compositores estão obrigados também por esta Lei, fato que não é verdade. Obrigado está aquele que publicar ou distribuir a produção musical, que é a gravadora, na pessoa do produtor fonográfico. Obrigado está também o impressor, que é quem imprime as partituras, chamado na Lei de “editor”. O compositor não possui esta obrigação. Até mesmo porque a Lei brasileira, Lei 9.610/98, e a Convenção de Berna, DESOBRIGAM o compositor ao registro.

    Esta afirmação sofrível do representante do Ministério da Cultura vem no sentido de perpetuar um mal entendido que assombra o compositor: Ele é levado a acreditar que o registro é obrigatório, através da FBN, que inclusive analisaria a pré-existência de uma obra anteriormente ao registro. Que fique claro: O registro de obra musical no Brasil (e em mais de 160 países) é facultativo. Não existe, nem na Biblioteca Nacional e nem em nenhum outro órgão, verificação de existência prévia de uma obra antes do registro.

    O compositor pode, se desejar, obter prova de autoria da maneira que quiser, e desde que seja juridicamente válida (inequívoca, autêntica e datada), terá o mesmo valor de um registro feito na FBN. Se houver mais de uma prova de autoria da mesma música, irá prevalecer a mais antiga.

    Será difícil que esta Lei “pegue” – Sim! Em nosso país ainda há leis que “pegam” e leis que “não pegam”. E a razão está aí: Ninguém consegue entender o que esta Lei diz ou pretende, e ao tentar entendê-la nos vemos como o douto representante do Ministério da Cultura provavelmente se viu ao ter a missão de fazer este ‘release’: Perdido como um cego em um tiroteio. Os tiros, não se sabe em quem acertarão. Os cegos somos todos nós, cidadãos compositores, músicos, artistas, produtores e empresários da cultura brasileira. Aliás, já passou (e muito) da hora de nossos legisladores e governantes soltarem as armas e nos darem às mãos. Ou ao menos nos deixarem em paz, sem tiros.


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